Preciso transcrever meu casamento antes de requerer meu passaporte (sem mudança de nome)

ana_rubia

Boa tarde!

Preciso necessariamente transcrever meu casamento antes de pedir o passaporte português? Minha cidadania está para sair. Meu nome permanece o mesmo de antes do casamento, e nem meu marido ou filhas vão pedir a cidadania portuguesa pois já tem outra cidadania europeia.

Quais penalidades poderia sofrer por averbar o casamento depois de ter o passaporte?

A dúvida é pelo tempo prolongado que está demorando para as averbações

gandalf

@ana_rubia

Penalidade, nenhuma.

Legalmente, a transcrição do casamento é obrigatória para o português, mas pode ser adiada até que alguém dependa dela.

Seu CC vai constar "estado civil Solteira".

Está no código civil, na lei de nacionalidade, e no regulamento da nacionalidade.

No artigo 1669.º, do Código Civil: “O casamento cujo registo é obrigatório não pode ser invocado, seja pelos cônjuges ou seus herdeiros, seja por terceiro, enquanto não for lavrado o respetivo assento, sem prejuízo das excepções previstas neste código.”

Então, desde que você não se case novamente, não vá invocar o direito de herdeiros, cônjuges, etc pode ser adiado indefinidamente. Não há maiores consequências. E se for necessário em algum tempo, poderá ser feito até mesmo após a morte de um ou ambos os cônjuges.