VISTO D2 para empreendedores
Vlad Pen
Moderador*, Moderador
O visto D2 (imigrantes empreendedores), tem por objetivo fornecer uma autorização de residência a estrangeiros que pretendam constituir uma atividade empresarial em Portugal, conforme o artigo 60.º n.º 2, da Lei n.º 23/2007:
Artigo 60. Visto de residência para exercício de atividade profissional independente ou para imigrantes empreendedores – Confira o artigo 60:
“1 — O visto para obtenção de autorização de residência para exercício de atividade profissional independente pode ser concedido ao nacional de Estado terceiro que:
a) Tenha contrato ou proposta escrita de contrato de prestação de serviços no âmbito de profissões liberais; e
b) Se encontre habilitado a exercer a actividade independente, sempre que aplicável.
2 — É concedido visto de residência para os imigrantes empreendedores que pretendam investir em Portugal, desde que:
a) Tenham efectuado operações de investimento; ou
b) Comprovem possuir meios financeiros disponíveis em Portugal, incluindo os decorrentes de financiamento obtido junto de instituição financeira em Portugal, e demonstrem, por qualquer meio, a intenção de proceder a uma operação de investimento em território português
Solicitar o visto no Brasil:
O pedido para o visto deve ser realizado junto ao consulado de Portugal no Brasil e o requerente deve comparecer munido dos documentos citados pela Embaixada de Portugal conforme abaixo:
Declaração de que realizou ou pretende realizar uma operação de investimento em Portugal, com indicação da sua natureza, valor e duração; e
comprovativo de que efetuou operações de investimento; ou
comprovativos de que possui meios financeiros disponíveis em Portugal, incluindo os obtidos junto de instituição financeira em Portugal, e da intenção de proceder a uma operação de investimento em território português, devidamente descrita e identificada.
Formulário de requerimento (formulário fornecido pela Secção Consular no caso dos vistos nacionais);
Documento de viagem válido (+3 meses após validade do visto);
2 fotografias iguais, tipo passe (3×4), a cores e fundo liso, atualizadas e com boas condições de identificação do requerente;
Seguro médico de viagem (pode utilizar do seguro PB4);
Requerimento para consulta do registo criminal português pelo SEF (para vistos de estada temporária e de residência) – formulário fornecido pelo Posto Consular aquando da entrega da restante documentação);
Certificado de registo criminal do país de origem ou onde o requerente reside há mais de um ano (para vistos de residência e estada temporária);
Comprovativo das condições de alojamento;
Comprovativo da existência de meios de subsistência (comprovativo de bolsa ou Declaração de rendimentos dos pais ou responsáveis).
O processo pode demorar até 60 dias e tem, atualmente, um custo de 105€.
Obs: o valor do investimento, no que se refere às referidas modalidades societárias, o capital social é livremente fixado no contrato social, no entanto, para concessão do visto de residência para empreendedores (D2), é necessário que se faça investimento mínimo de 5 mil Euros ou se constitua capital social neste montante.
Se quiser abrir uma empresa em Portugal:
Se você já vive em Portugal e quer abrir uma empresa por aqui, confira os documentos citados no Empresas na hora:
Cartão de contribuinte;
Documento de identificação (cartão de cidadão, bilhete de identidade, passaporte ou autorização de residência);
Cartão de beneficiário da Segurança Social (facultativo);
Abertura de uma conta bancária empresarial;
Nomear em no máximo 15 dias um Técnico Oficial de Contas (TOC) em determinados tipos de negócio, cujos valores variam, mas em média o custo mensal é de 150 Euros (valor a confirmar)
A taxa a ser paga para constituição da empresa é de 360€.
Obs: No prazo máximo de 5 dias úteis após a constituição, os sócios estão obrigados a depositar o valor do capital social (quando realizado em numerário) numa conta aberta em nome da sociedade ou proceder à sua entrega nos cofres da sociedade até ao final do primeiro exercício económico.